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Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

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A Medida Provisória Nº 792/17 e os Benefícios Previdenciários

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STF aceita denúncia contra senador por fraudes em licitações

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Impedimento do art. 30, inc. I, do Estatuto da OAB. Inaplicabilidade, aos Empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, do impedimento quanto ao exercício da advocacia contra Entes de Direito Público.

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.